10. Resoluções

• Resolução Normativa TCE - 013-2017.pdf
• RN 13 2017_TCE fiscalização dos Contratos de Gestão.pdf
• RESOLUCAO DIR COLEG – RDC 34 DE 11 06 14 MS.pdf
• RDC N 34 DE 11 DE JUNHO DE 2014.pdf