03. Legislações

• Lei nº 16.218, de 19.03.2008 - Utilidade Pública Estadual qualifica o IDTECH.PDF
• Lei nº 15.503, de 28.12.2005 - Qualificação de entidades como Organizações Sociais Estaduais.pdf
• Lei nº 14.611 de 3 Julho de 2023 - Igualdade salarial.pdf
• Lei nº 13.569, de 27.12.1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Publicos .pdf
• Lei n 7146 30-08-10 Qualifica OS.pdf
• Lei n 20.444, de 22 de Abril de 2019.pdf
• Lei Ordinária nº 20.972, de 23.03.2021 - Medidas enfrentamento emergencia de saude publica.pdf
• Lei Ordinária n° 18.025, de 22.05.2013 - Institui o serviço de informação ao cidadão.pdf
• Lei Federal 12.527, de 18.11.2011 - Regula o acesso a informação.pdf